Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Navi(“Navi”, “Plataforma”), disponibilizada como Software as a Service (SaaS) pelo Grupo Gomide, inscrito no CNPJ nº [CNPJ a ser preenchido], com sede em [Endereço a ser preenchido] (“Contratada”), ao cliente seller que aceita eletronicamente estes Termos (“Contratante”).
A contratação dos serviços implica aceitação integral destes Termos, que formam, em conjunto com a Política de Privacidade, um contrato vinculante entre as Partes.
1. Objeto
A Contratada disponibiliza à Contratante, em regime de licença de uso remoto, uma plataforma SaaS para gestão da operação de vendedores do Mercado Livre, incluindo módulos de gestão de pedidos, controle de estoque, atendimento com respostas automáticas baseadas em inteligência artificial e conciliação de pagamentos.
2. Cadastro e requisitos
- A Contratante declara possuir CNPJ ativo (ou atuar como pessoa física empresária, conforme aplicável) e uma conta válida no Mercado Livre passível de integração via API oficial.
- A Contratante é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais e por preservar a confidencialidade das credenciais de acesso.
- O Navi pode recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as políticas do Mercado Livre.
3. Licença de uso
A Contratada concede à Contratante licença não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.
É vedado:
- Ceder, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar o código-fonte.
- Burlar limites técnicos, cotas ou mecanismos de segurança.
- Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou lesiva a terceiros.
4. Obrigações da Contratante
- Fornecer dados corretos, atualizados e manter suas credenciais de integração (inclusive tokens OAuth do Mercado Livre) íntegras.
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou qualquer prática vedada pelos termos, políticas e regras do Mercado Livre.
- Respeitar os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre, bem como a legislação aplicável, incluindo CDC e LGPD.
- Responsabilizar-se pelo conteúdo cadastrado, mensagens enviadas e pelas configurações dos módulos, incluindo parâmetros do atendimento automático por IA.
- Comunicar imediatamente à Contratada qualquer uso não autorizado da conta ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
5. Obrigações da Contratada
- Envidar esforços razoáveis (best effort) para manter a Plataforma disponível em regime compatível com SaaS, respeitadas janelas de manutenção programada e eventos de força maior. SLA formal poderá ser definido em documento complementar.
- Prestar suporte técnico pelos canais indicados na Plataforma.
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança, conforme a Política de Privacidade.
- Comunicar alterações materiais nestes Termos.
6. Preços, pagamento e reajustes
Os valores devidos pela Contratante serão cobrados conforme o plano contratado, processados por meio do Asaas ou outro meio de pagamento indicado pela Contratada. Eventuais reajustes seguirão periodicidade mínima legal e índice de preços aplicável.
O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais.
7. Período de avaliação gratuito
A Contratada poderá oferecer período de avaliação gratuito, por padrão de 14 (quatorze) dias, podendo ser alterado a qualquer momento. Ao término do período, a assinatura é convertida em plano pago, salvo cancelamento prévio pela Contratante.
8. Rescisão
- Sem justa causa: qualquer das Partes pode rescindir o contrato mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem multa, respeitadas as mensalidades já devidas.
- Com justa causa: rescisão imediata em caso de violação material dos Termos, fraude, uso indevido, inadimplência, ordem judicial ou descumprimento dos termos do Mercado Livre.
- Após a rescisão, o acesso é bloqueado. Os dados serão retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade, observadas obrigações legais de guarda.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Contratada não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de reputação.
- Indisponibilidade, falha ou alteração de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo Mercado Livre, provedores de hospedagem, autenticação e modelos de IA.
- Respostas geradas por IA, cuja revisão e aprovação são de responsabilidade da Contratante, especialmente quando enviadas a compradores.
- Uso inadequado da Plataforma pela Contratante ou por seus prepostos.
A responsabilidade total da Contratada, seja contratual ou extracontratual, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
10. Propriedade intelectual
- Todo o código-fonte, marcas, identidade visual, documentação e qualquer componente da Plataforma são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciadores.
- Os dados da Contratante (incluindo dados de pedidos, mensagens e clientes obtidos via Mercado Livre) permanecem de titularidade da Contratante, que concede à Contratada licença limitada para tratá-los com a finalidade de prestar os serviços contratados.
- A Contratada pode utilizar dados agregados e anonimizados para estatísticas, evolução do produto e benchmarks.
11. Força maior
Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de grande porte, decisões governamentais ou indisponibilidade prolongada de serviços de terceiros essenciais.
12. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos é regido pela Política de Privacidade, que integra este contrato para todos os fins. As Partes comprometem-se a cumprir a LGPD, colaborando para o atendimento de direitos dos titulares e requisições da ANPD.
13. Alterações dos Termos
A Contratada pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por meios adequados com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.
14. Disposições gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia.
- Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
- Comunicações oficiais serão feitas pelos e-mails cadastrados pelas Partes.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/estado do foro] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.